1002724-46.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002724-46.2026.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. M. S. S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM ESCOLA DE ENSINO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR R. M. S. S. CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A MATRÍCULA DA AUTORA NO CEU EMEF TRÊS LAGOS, ALEGANDO FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSIBILIDADE NA ESCOLA DESIGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HÁ DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA; (II) SE A FALTA DE TRANSPORTE ADEQUADO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, MAS NÃO CONFERE DIREITO À ESCOLHA DE ESCOLA ESPECÍFICA, DESDE QUE HAJA VAGA EM UNIDADE PRÓXIMA.4. NÃO FOI COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESPECIAL OU QUE O TRAJETO ATUAL COMPROMETA A FREQUÊNCIA ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO INCLUI A ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR ESPECÍFICA, DESDE QUE A VAGA OFERECIDA ESTEJA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS DE PROXIMIDADE. 2. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECIAL DE TRANSPORTE NÃO JUSTIFICA A TRANSFERÊNCIA.______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 208, IV, 211, § 2º, E 227, CAPUT; ECA, ART. 54, IV; LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 548, RE Nº 1.008.166, REL. MIN. ROSA WEBER, PLENÁRIO, J. 22.09.2022; STJ, AGRGRESP Nº . 1546487/DF, MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 27.10.2015; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018483-42.2024.8.26.0577, DES.; CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DIREITO CRIMINAL), CÂMARA ESPECIAL, J. 11/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL 1006850-02.2023.8.26.0114, DES. BERETTA DA SILVEIRA - PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2023); SÚMULAS Nº 63 E 65/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lanca Lopes Monção (OAB: 355863/SP) - Aparecida Sousa Lima - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309