1002722-23.2018.4.01.4000

Intimação

TRF1 · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002722-23.2018.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR - PI3173 POLO PASSIVO:GILVAN VIEIRA SILVA Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR - (OAB: PI3173) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 964598188 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002722-23.2018.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR - PI3173 POLO PASSIVO: GILVAN VIEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de GILVAN VIEIRA SILVA, objetivando o recebimento de R$ 41.626,15, decorrente do inadimplemento das operações de crédito nº 0000000205652947, 164612107000011968 e 164612400000036431. A autora informou a quitação da operação nº 164612400000036431 e requereu o prosseguimento do feito quanto às demais. Citado por edital, o réu, representado pela Defensoria Pública da União como curadora especial, opôs embargos monitórios por negativa geral. A CEF impugnou os embargos, sustentando a regularidade da contratação e a suficiência dos documentos que instruíram a inicial. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta informou a impossibilidade de analisar os valores, diante da ausência dos instrumentos específicos das operações ou de documentos equivalentes contendo os critérios aplicáveis à inadimplência. A DPU manifestou-se pela improcedência do pedido, por ausência de prova escrita hábil e pela inclusão, no demonstrativo, do débito relativo à operação já quitada. A CEF declarou ciência da informação da Contadoria e requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir do devedor o pagamento de quantia. A prova escrita exigida não precisa reunir os requisitos próprios dos títulos executivos, bastando que permita formar juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação. No caso, a pretensão está amparada pelo contrato de relacionamento e adesão a produtos e serviços firmado pelo réu, além dos demonstrativos das operações, extratos, faturas e planilhas de evolução da dívida. Considerados em conjunto, tais documentos evidenciam a relação contratual, a disponibilização dos créditos e a evolução dos débitos, constituindo prova escrita suficiente para o procedimento monitório. Essa conclusão está em consonância com a Súmula 247 do STJ, segundo a qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória. A natureza geral do contrato apresentado não lhe retira a aptidão probatória, pois a efetiva utilização dos créditos e os valores cobrados encontram respaldo nos demais documentos juntados aos autos. A informação da Contadoria tampouco conduz à improcedência do pedido. O órgão auxiliar não constatou incorreção nos cálculos da autora, mas apenas registrou a impossibilidade de realizar nova análise técnica com os elementos disponíveis, circunstância que não afasta a força probatória do conjunto documental. Embora a DPU, na condição de curadora especial, possa oferecer defesa por negativa geral, tal prerrogativa não implica a rejeição automática do pedido. No caso, não foi apresentado elemento capaz de infirmar a contratação, a utilização dos créditos ou o inadimplemento. Quanto à operação nº 164612400000036431, a própria CEF reconheceu sua quitação e requereu o prosseguimento da demanda apenas em relação às operações nº 0000000205652947 e 164612107000011968. O título judicial deverá, portanto, restringir-se aos débitos remanescentes. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para constituir, de pleno direito, título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e em desfavor de GILVAN VIEIRA SILVA, correspondente aos débitos das operações nº 0000000205652947 e 164612107000011968, conforme os demonstrativos que instruíram a inicial, acrescidos dos encargos contratuais até o ajuizamento da ação e, posteriormente, de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento, excluídos os valores referentes à operação nº 164612400000036431, já quitada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.R.I. Teresina/PI, data da assinatura digital. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal Titula/2ª Vara sm OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI