Processo 1002721-23.2026.8.26.0445

2026-09-16 · TJSP

Processo 1002721-23.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Ines Goffi Alves Pereira - - Maria Lucia Castro Goffi - - Jose Luiz Castro Goffi - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 1002721-23.2026.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Ines Goffi Alves Pereira - - Maria Lucia Castro Goffi - - Jose Luiz Castro Goffi - Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, consoante disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, comprove a parte requerente sua insuficiência de recursos para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Ressalto que simples declaração de pobreza não é suficiente para tal, devendo fazer juntada de cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso isento, é necessário que a parte autora comprove documentalmente não haver realizado a última declaração de imposto de renda. Deverá, ainda, apresentar cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e/ou dos três últimos comprovantes de renda mensal; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses e de cartão de crédito, Prazo: 15 (quinze) dias. Sem a apresentação dos documentos, a gratuidade, desde já, está indeferida, devendo haver o recolhimento das custas e despesas com a distribuição da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, do CPC). - ADV: ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP), ANA JÚLIA BANDIOLI PEREIRA DE BRITTO (OAB 446098/SP)