Processo 1002720-09.2026.8.26.0099

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1002720-09.2026.8.26.0099; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Bragança Paulista; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002720-09.2026.8.26.0099; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Camila Mayumi Katayama Afonso; Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Recorrida: Rosangela de Almeida Pereira Gomes; Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Recorrida: Rita de Cassia Rossi Bacci; Advogado: Eduardo Barbosa Júnior (OAB: 321875/SP); Advogado: Jonatas Crispiniano da Rocha (OAB: 378157/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-26 · TJSP

Processo 1002720-09.2026.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rita de Cassia Rossi Bacci - - Rosangela de Almeida Pereira Gomes - - Camila Mayumi Katayama Afonso - Vistos. Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito. A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Int. - ADV: EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA (OAB 378157/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP), EDUARDO BARBOSA JÚNIOR (OAB 321875/SP)