1002712-48.2025.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 2ª Vara

Processo 1002712-48.2025.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mayk Sebastião Cano Vieira - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Inexistindo qualquer requerimento administrativo anterior à distribuição da ação e à míngua de maiores informações acerca da restrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito, seria temerária a concessão da tutela de urgência, visto que não é possível verificar antes do contraditório se há relação jurídica entre as partes que justifica a dívida imputada. Ademais, a ausência de tentativa administrativa prévia, embora não impeça o ajuizamento da ação, enfraquece a alegação de urgência necessária à concessão da tutela antecipada. Assim, INDEFIRO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se mandado de citação. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)