Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1002712-41.2025.8.26.0366 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1004618-50.2022.4.01.3810 - 1 Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre) - Rodrigo Ferreira Graziano - Vistos. Fls. 264 - considerando que o Serviço Social vinculado a este juízo informou que não possui atribuição para atuar em processos de natureza previdenciária, conforme Comunicado CSM n. 67/2006 do Conselho Superior de Magistratura e Portaria 9796/2019 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, restando prejudicada a perícia social, determino a devolução da carta precatória sem cumprimento, com nossas mais sinceras homenagens. Senha de acesso da pessoa selecionada. Intime-se. - ADV: RAIMA CALIXTO DA CRUZ (OAB 199186/MG), PAULA CAETANA DE PAIVA (OAB 195156/MG)
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