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TJMG · 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1002708-73.2026.8.13.0287/MGRELATOR: ANDRESSA COLLARES XAVIER REQUERENTE: MAURICIO RIBEIRO GABRIEL ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS ALENCAR BARROS COSTA MONTEIRO (OAB SP129146) REQUERENTE: PATRICIA CAROLINA ROSSI GONCALVES ADVOGADO(A): HOMERO TRANQUILLI (OAB SP188831) ADVOGADO(A): WILIAM LORO DE OLIVEIRA (OAB SP167785) ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA (OAB SP488339) ADVOGADO(A): ARIANE VITÓRIA MANZANO (OAB SP535076) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 08/09/2026 - Juntada de certidão
TJMG · 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé · Sentença
HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 1002708-73.2026.8.13.0287/MG REQUERENTE: MAURICIO RIBEIRO GABRIEL ADVOGADO(A): JOÃO MARCOS ALENCAR BARROS COSTA MONTEIRO (OAB SP129146) REQUERENTE: PATRICIA CAROLINA ROSSI GONCALVES ADVOGADO(A): HOMERO TRANQUILLI (OAB SP188831) ADVOGADO(A): WILIAM LORO DE OLIVEIRA (OAB SP167785) ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS MENOZZI FERREIRA (OAB SP488339) ADVOGADO(A): ARIANE VITÓRIA MANZANO (OAB SP535076) SENTENÇA Trata-se de ação de homologação de acordo de dissolução consensual de união estável proposta por MAURICIO RIBEIRO GABRIEL e PATRICIA CAROLINA ROSSI GONCALVES. Por meio da petição do evento n° 1.1, as partes informaram a realização de acordo, pugnando pela sua homologação. O acordo celebrado entre as partes foi firmado por agentes capazes, possui objeto lícito e forma adequada, preenchendo os requisitos de validade previstos nos arts. 104 e seguintes do Código Civil. Portanto, cabe a este juízo homologar a transação. Diante do exposto, estando satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Em decorrência, DECLARO a existência de união estável entre as partes com início em julho de 2018 e dissolução em julho de 2026. Haja vista a consensualidade entre as partes, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º, do CPC. Esta sentença valerá como mandado e/ou ofício. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tudo cumprido e certificado, arquivem-se com baixa no sistema. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. ANDRESSA COLLARES XAVIER Juíza de Direito
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