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1002708-10.2021.4.01.3814

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga · DESPACHO/DECISÃO

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1002708-10.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CELIA REGINA NAZARE GOMES CUNHA (OAB MG194946) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE GOMES (OAB MG124064) ADVOGADO(A): CINARA LUISA SOUZA VENTURA (OAB MG196646) ADVOGADO(A): GABRIELA SILVA DA CONCEICAO (OAB MG172617) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente em evento 43.1. Impugnação juntada pelo INSS em evento 46.1. Em julgamento da apelação na qual foi negada provimento, houve majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em três pontos percentuais. Assim, com razão a parte exequente nos cálculos apresentados em evento 43.2, já que de acordo com o acórdão em evento 15.1. Nesta sorte, por estar de acordo com o acórdão transitado em julgado (evento 25, CERT1), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (43.2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, já que elaborados nos termos fixados na sentença/acórdão e de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Determino a expedição de RPV/PRECATORIO, sendo certo que a atualização dos valores até a expedição da requisição é feita automaticamente pelo sistema desta Justiça Federal. Cadastrada e migrada eletronicamente a requisição para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, aguardem os autos em secretaria até a efetivação do depósito, suspendendo-se o andamento processual. Disponibilizado o oficio de depósito, intime-se o interessado para se apresentar na instribuição bancáriaa, nmunido de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado e efetivar o saque do valor depositado. Levantados os valores, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

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