1002702-74.2021.8.26.0224

Intimação

TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1002702-74.2021.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana Belo Katahira - Arthur Akira Belo Katahira - - Amanda Ayumi Belo Katahira - - Ricardo Hideki Katahira e outro - Ricardo Yoshiaki Katahira - Ante as exigências atendidas, HOMOLOGO, por sentença, o plano de partilha de fls. 227/232, dos bens deixados pelo falecimento de Ricardo Yoshiaki Katahira, funcionando como inventariante a Senhora Adriana Belo Katahira, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Outrossim, JULGO BOAS as contas prestadas pela inventariante Adriana Belo Katahira, relativamente à alienação dos veículos autorizada nos autos, nos termos da manifestação ministerial. Por se tratar de partilha amigável e por não haver interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Recolhidas as custas, considerando-se a possibilidade de acesso aos autos pelo Oficial de Registro, expeça-se o formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. De acordo com o Comunicado CG nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos. Por ocasião do registro do formal de partilha a parte deverá apresentar a certidão de homologação e quitação do imposto de transmissão "causa mortis". Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CLAUDIO ALVES DE SOUZA (OAB 324110/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), CLAUDIO ALVES DE SOUZA (OAB 324110/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)