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TJSP · Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível
Processo 1002700-82.2024.8.26.0456 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jaqueline Goes Alves - Vistos. Defiro parcialmente o pedido de fls. 212/213 e assinalo o prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública executada comprove o apostilamento, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo in albis, ou em caso de nova tergiversação, conclusos para declaração de exigibilidade das astreintes fixadas e eventual majoração da multa. Int. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)
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