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1002700-08.2026.8.26.0361

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública

    Processo 1002700-08.2026.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cláudio Alves - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n. 420/2019 e diante da certidão retro, recebo o recurso interposto pela FESP e SPPREV às fls. 144/154. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

    Fonte oficial

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