1002699-02.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002699-02.2026.8.26.0077 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.M. - - C.M.D. - Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes quanto ao divórcio, inclusive quanto aos bens a serem partilhados, e via de consequência DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo de fls. 01/12, tudo com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, bem como no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, conforme fls. 95/97. Ausente o interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. EXPEÇA-SE mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Caso necessário, serve a presente sentença como ofício e/ou mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como ao Detran-SP e à Jucesp, para que sejam feitas as devidas averbações que se fizerem necessárias, a cargo dos requerentes. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP), WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP)