1002698-28.2023.8.26.0075

Intimação

TJSP · Foro de Bertioga - 2ª Vara

Processo 1002698-28.2023.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o espólio requerido ao pagamento de R$ 21.924,53 (vinte e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 17/07/2023 (fl. 24), cujo montante deverá ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Lei nº 14.905/2024 desde a citação. A responsabilidade patrimonial fica limitada às forças da herança, não atingindo, nesta ação, o patrimônio pessoal da herdeira Fabiana ou quaisquer outros sucessores. Em razão da sucumbência, condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SIMONE CARNEIRO DE LIMA FERRARI (OAB 420225/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP), SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP)