1002698-09.2024.8.26.0070

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002698-09.2024.8.26.0070/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Batatais - Embargte: Companhia Excelsior de Seguros - Embargdo: José Mauro da Silva - Embargdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – Cdhu - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE PERMITE À SEGURADORA RECUSAR A CELEBRAÇÃO DO SEGURO OU MAJORAR O VALOR DO PRÊMIO COM BASE NO ESTADO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO, CONSIDERANDO O DIREITO CONSTITUCIONAL DE HABITAÇÃO. ALEGA-SE QUE A SEGURADORA DEVE APENAS ANALISAR O SINISTRO ADMINISTRATIVO E A POSSIBILIDADE DE NEGAR A COBERTURA PELA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE PERMITE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS. A CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO A DECISÃO APRESENTA PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A SEGURADORA NÃO PODE SE EXIMIR DO DEVER DE INDENIZAR ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE SEM COMPROVAR MÁ-FÉ DO SEGURADO OU EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO ARESP 161.609/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/04/2013, DJE 26/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 868.485/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/08/2017, DJE 06/09/2017. STJ, SÚMULA 609, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 17/04/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Patricia Helena Nunes Tosti (OAB: 358967/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar