1002697-82.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível

Processo 1002697-82.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Jair Pereira Santos Filho - Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - - Sugoi S/A - Vistos. Conheço dos embargos, porque são tempestivos (certidão de fl. 887), rejeitando-os quanto ao mérito, visto que não há, na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão. A decisão não é contraditória ou obscura, pois se apura de imediato a manifestação de conhecimento e vontade do juiz. Também não é omissa, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões que fundamentam o que foi decidido. Vale destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o preparo deve ser efetuado e comprovado integralmente nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, não se admitindo complementação intempestiva ou sanção de vícios de recolhimento e vinculação de guias (Enunciado 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão da decisão. Em razão do exposto, são rejeitados os embargos. Persiste a decisão tal como está lançada. Ante a preclusão e considerando que não cabe mais recurso contra esta decisão no âmbito deste Juizado Especial, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa definitiva dos autos, adotando-se as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO (OAB 520819/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)