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Publicações do processo
1002695-82.2026.8.26.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araras - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002695-82.2026.8.26.0038 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Alex Saldanha - Ante oexpostoe considerando o que maisdos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidosnapetiçãoinicial porMarcio Alex SaldanhaemfacedaFazenda Pública do Estado de São Paulo,extinguindooprocessocomresoluçãodo mérito,comfulcro no artigo 487, inciso I, do Código deProcessoCivil. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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