1002694-77.2026.8.26.0077

Intimação

TJSP · Foro de Birigui - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002694-77.2026.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.P.R.G. - Vistos. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, a fim de receber a petição inicial como ação de produção antecipada de prova (art. 381, III, CPC), e não como investigação de paternidade, determinando a citação do requerido (com as cautelas relativas à sua condição de menor) para os fins do art. 382 do CPC, mantendo hígido o registro civil de nascimento até que, em ação própria (negatória de paternidade), se decida eventual desconstituição do vínculo o que expressamente não é objeto destes autos. Cite-se e intime-se, por mandado, a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, para apresentar resposta, conforme artigos 381/382 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIAS: 1- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte ré. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 2- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL FUJIHARA PALUDETO (OAB 354663/SP)