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TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1002694-63.2026.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.L.P. - L.M.L. - - J.M.L. - Conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, recolha a parte interessada as custas referentes à pesquisa eletrônica no SISBAJUD, deferida nas fls. 220, cuja tabela de valores pode ser localizada no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Prazo: 05 dias. - ADV: LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP), EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), NATALIA DE SOUZA (OAB 373070/SP), NATALIA DE SOUZA (OAB 373070/SP)
TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1002694-63.2026.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.L.P. - L.M.L. - - J.M.L. - Vistos em saneador. Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: o valor dos alimentos a serem pagos ao(à) alimentando(a), de acordo com o binômio necessidade-proporcionalidade. Para o deslinde da referida controvérsia, tendo em vista que o Autor exerce atividade e informou não ter declarado imposto de renda nos últimos anos, DEFIRO a requisição dos extratos bancários de contas de titularidade dele no período compreendido pelos 06 (seis) meses que antecederam o ajuizamento da ação (SISBAJUD) - 01.09.2025 a 28.02.2026. Oportunamente, com as informações nos autos, MANIFESTEM-SE as partes e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATALIA DE SOUZA (OAB 373070/SP), EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP), LARISSA CAROLINE TEIXEIRA VERÍSSIMO (OAB 390291/SP), NATALIA DE SOUZA (OAB 373070/SP), EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA (OAB 498167/SP)
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