1002690-64.2026.8.11.0010

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE JACIARA · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002690-64.2026.8.11.0010. REQUERENTE: TIAGO LUIZ SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Existe requerimento de gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, da CRFB/1988 dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). DEFIRO a gratuidade da justiça, pois verifico a presença de elementos que demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora. DISPOSIÇÕES. Ao menos por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de posterior designação se houver evidência de sua utilidade concreta. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)/os(as) requerido(a)/os(as), preferencialmente por meio eletrônico, para que, querendo, apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cf. arts. 231 e 335, inciso III, do Código de Processo Civil, advertindo-o(s)/a(s) das consequências previstas no art. 344 do Código de Processo Civil para o caso de omissão. Apresentada ou não a resposta, CERTIFIQUE-SE a regular citação/intimação e o decurso do correspondente prazo. Após, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso queira, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Apresentada ou não a manifestação, CERTIFIQUE-SE a regular citação/intimação e o decurso do correspondente prazo. DISPOSIÇÕES FINAIS. Após, voltem conclusos. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito