1002688-90.2020.8.26.0106

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002688-90.2020.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Emiliane Aparecida Cunha da Silva - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS APÓS PROCEDIMENTO DE BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.CARÁTER REPARADOR. PROVA PERICIAL RECONHECEU A NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, ATÉ DA MASTOPEXIA COM PRÓTESE, E A NECESSIDADE MÉDICA DAS CIRURGIAS AINDA PENDENTES (DERMOLIPECTOMIA DE DORSO, ABDOME E PERNAS). COBERTURA OBRIGATÓRIA. TEMA 1.069 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 97 DESTE TRIBUNAL. OPERADORA NÃO FEZ USO DO PROCEDIMENTO DE JUNTA MÉDICA PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA TÉCNICO-ASSISTENCIAL. RECUSA QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA TÉCNICA E JURÍDICA RAZOÁVEL QUANTO À NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS, DIRIMIDA APENAS MEDIANTE PERÍCIA, COM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO EM SENTIDO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.APELO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS.RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Sala 702 - 7º andar