1002686-71.2026.8.26.0604

Intimação

TJSP · Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1002686-71.2026.8.26.0604 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Cível - M.C.S.C. - Da análise da petição inicial verifica-se que a autora não formula qualquer pedido de natureza familiar ou sucessória, limitando-se a requerer a aplicação das medidas protetivas previstas nos artigos 19 e 22 da Lei Maria da Penha, consistentes na proibição de aproximação, proibição de contato e demais medidas protetivas típicas daquele diploma legal. Embora os fatos narrados tenham origem em antiga relação afetiva e em controvérsia patrimonial decorrente da dissolução da união estável, a pretensão deduzida possui natureza eminentemente protetiva, vinculada à aplicação da Lei nº 11.340/2006 e à tutela da integridade física e psicológica da requerente. Não se verifica, portanto, matéria inserida na competência desta Vara da Família e Sucessões. Assim, considerando que a Comarca de Sumaré não possui Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competindo à Vara Criminal com atribuição correspondente processar e apreciar os pedidos de medidas protetivas de urgência formulados com fundamento na Lei Maria da Penha, declino da competência e determino a redistribuição dos autos à Vara Criminal da Comarca de Sumaré, para apreciação da pretensão deduzida. Intime-se. - ADV: KIELCIMARA DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 454999/SP)