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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002686-35.2025.8.13.0518/MGREQUERENTE: GUILHERME OLIVEIRA ABRAO ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO PEQUENO (OAB MG074429) SENTENÇA Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
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