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Publicações do processo
1002682-04.2026.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Araçatuba - Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba
Processo 1002682-04.2026.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Indenização por Dano Moral - S.E.B.F. - Vistos. Diante da manifestação da parte autora, bem como da concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTO o presente procedimento em relação ao pedido de obrigação de fazer, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. No entanto, remanescendo o pedido de indenização por danos morais em face do Município de Araçatuba, pretensão de natureza eminentemente patrimonial e reparatória, verifico a incompetência deste Juízo Especializado. Desta forma, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca de Araçatuba. Int. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)
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