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TJSP · Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível
Processo 1002681-13.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gil Marcelo Silva dos Santos - Boa Vistas Serviços S.a. - ciência à(s) parte(s) do regresso dos autos do processo da instância superior. Com o fulcro no § 1º do art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), aguarde-se, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença digitais, cabíveis na circunstância de o julgado comportar fase executiva; devendo, apenas no que tange à abertura da execução, ser observados pelo impetrante os termos dos Comunicados CG n.º 1789/2017 e Conjunto n.º 951/2023, mormente o adimplemento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, na ausência de gratuidade de justiça, isenção ou diferimento legal. Nada mais. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)
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