1002678-90.2025.8.26.0358

Intimação

TJSP · Foro de Mirassol - 3ª Vara

Processo 1002678-90.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE esta AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que BANCO PAN S/A ajuizou em face de LEONARDO NUNES PIRES e o faço para consolidar a propriedade e a posse do bem apreendido em mãos da autora, a fim de que, com sua venda, satisfaça seu crédito, nos termos do art. 1º, e parágrafo 4°, do Decreto-Lei nº 911/69. Declaro extinta a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o requerido arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora a contar do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Suspenso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)