2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002678-09.2022.8.26.0322/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Jbs S/A - Magistrado(a) Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB PENA DE "BIS IN IDEM", PORQUANTO JÁ INCLUÍDA A VERBA HONORÁRIA NO MONTANTE OBJETO DA TRANSAÇÃO MATÉRIA IDÊNTICA À DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESPS. Nº 2.158.358/MG E 2.158.602/MG TEMA 1.317/STJ) ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Fabio Augusto Chilo (OAB: 221616/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309