1002676-71.2015.8.26.0229

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002676-71.2015.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: M. de O. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: G. A. de S. P. e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO E (II) AVALIAR SE A APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO.4. A APELANTE NÃO COMPROVOU A UNIÃO ESTÁVEL.5. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRARAM A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM ANIMUS FAMILIAE.6. A MERA EXISTÊNCIA DE AFETO, AMIZADE PRÓXIMA, AUXÍLIO FINANCEIRO EVENTUAL OU RELACIONAMENTO INFORMAL NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO JUDICIAL PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kleber Luiz Candido Pereira (OAB: 274108/SP) - Heliton Goldman Barbosa Andrade (OAB: 408640/SP) - Carlos Eliseu Tomazella (OAB: 63271/SP) - Murilo Onhibeni de Oliveira Costa (OAB: 433409/SP) - 4º andar