1002675-28.2022.8.26.0363

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002675-28.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: E. F. de S. - Apelada: M. C. G. de S. e outro - Magistrado(a) Damião Cogan (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM ADOÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DESTITUIU O GENITOR DO PODER FAMILIAR E DEFERIU A ADOÇÃO DA CRIANÇA EM FAVOR DOS TIOS-AVÓS PATERNOS RECURSO DO GENITOR INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO INÍCIO DO NOVO PRAZO TEMPESTIVIDADE ARTIGOS 218, § 4º, E 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 152, § 2º, E 198, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO SENTENÇA QUE INDICOU OS FATOS, AS PROVAS E AS RAZÕES JURÍDICAS QUE SUSTENTARAM A CONCLUSÃO RECORRENTE QUE NÃO COMPARECEU À ENTREVISTA PSICOLÓGICA, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO, E NÃO MANTEVE ENDEREÇO ATUALIZADO PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL POSTERIOR OITIVA PESSOAL EM JUÍZO ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS EM RELAÇÃO À CRIANÇA E AOS REQUERENTES AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MÉRITO DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS PREVISTAS EM LEI E NÃO PODE DECORRER DA MERA COMPARAÇÃO ENTRE AS CONDIÇÕES OFERECIDAS PELA FAMÍLIA BIOLÓGICA E PELA FAMÍLIA SUBSTITUTA ABANDONO CONFIGURADO - CRIANÇA COLOCADA SOB A GUARDA DOS REQUERENTES EM MARÇO DE 2022 GENITOR QUE ADMITIU NÃO MANTER CONTATO COM A FILHA DESDE A RETIRADA REALIZADA NO INÍCIO DAQUELE ANO AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS CONCRETAS PARA O RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA DURANTE APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO PROMOVIDO PELOS GUARDIÕES SEM APOIO NA PROVA AUSÊNCIA À AVALIAÇÃO TÉCNICA CONSIDERADA APENAS COMO ELEMENTO COMPLEMENTAR, E NÃO COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DESTITUIÇÃO LIMITAÇÃO ECONÔMICA E ENCARCERAMENTO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICAM A PERDA DO PODER FAMILIAR ARTIGOS 22, 23, 24 E 161, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E 1.638, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL ADOÇÃO CRIANÇA PLENAMENTE INTEGRADA AO NÚCLEO FAMILIAR DOS REQUERENTES, QUE RECONHECE COMO SUAS FIGURAS MATERNA E PATERNA VÍNCULO SOCIOAFETIVO CONSOLIDADO TIOS-AVÓS QUE SÃO PARENTES COLATERAIS E NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA VEDAÇÃO DO ARTIGO 42, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MEDIDA QUE APRESENTA REAIS VANTAGENS E SE FUNDA EM MOTIVOS LEGÍTIMOS ARTIGO 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS INCOMPATIBILIDADE COM OS EFEITOS DA ADOÇÃO ARTIGO 33, § 4º, QUE DISCIPLINA A GUARDA E NÃO ASSEGURA DIREITO DE CONVIVÊNCIA AO GENITOR DEPOIS DA ADOÇÃO EXTINÇÃO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS COM A FAMÍLIA BIOLÓGICA, RESSALVADOS OS IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS ARTIGO 41 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CUSTAS ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sonia Cristina de Souza (OAB: 263527/SP) - Monica do Carmo Franco Bucci Martini (OAB: 275765/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309