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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002674-43.2016.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. NOVO PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD Sem demonstração concreta de alteração da situação fática anterior, indefiro nova pesquisa de Sisbajuud, considerando item 3.4.4.3, do Termo de Cooperação Técnica 76/2024. Demais pesquisas dispensadas nos termos do item 3.4.6, do Termo de Cooperação Técncia nº 76/2024. Assim, decorrido o prazo de 30 dias, sem indicação de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ, se o caso. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de localização de bens da parte executada. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intimem-se. - ADV: PAULO SÉRGIO ARAUJO TAVARES (OAB 275215/SP)
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