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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 1002673-75.2021.8.26.0498; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro de Ribeirão Bonito; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1002673-75.2021.8.26.0498; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Município de Boa Esperança do Sul; Advogado: Guilherme Achilles Gomes Pommer (OAB: 397056/SP) (Procurador); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Leonardo Ribeiro Alves (OAB: 533259/SP) (Procurador);
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