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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível
Processo 1002671-50.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.S. - D.S. - Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se com relação à gratuidade concedida ao autor. De acordo com o Comunicado CG n. 438/2016, a execução de sentença tem que ser cadastrada como cumprimento de sentença: item 1.2 cumprimento de sentença: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), AQUILA BORGES CAMILO (OAB 522467/SP), JULIANA APARECIDA BARBOSA (OAB 511062/SP)
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