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Publicações do processo
1002671-13.2026.8.26.0278
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1002671-13.2026.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alexandro Neri de Souza - Vistos. Recebo a emenda da inicial, em especial para incluir no polo passivo a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA (caso seja caso de retificação de partes, observo que o cadastro já foi alterado junto ao Sistema SAJ). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se - ADV: AMANDA CRISTINA BARBOSA DE ANDRADE (OAB 541119/SP), AMANDA CRISTINA BARBOSA DE ANDRADE (OAB 541119/SP)
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