1002669-50.2024.8.26.0266

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002669-50.2024.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apte/Apda: Vilma Helena Slivak - Apda/Apte: Débora Jafet - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL, CEDE-O EM COMODATO VERBAL A SEU IRMÃO E SUA COMPANHEIRA. COM O FALECIMENTO DO IRMÃO, A AUTORA NOTIFICOU A RÉ PARA DESOCUPAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU, CARACTERIZANDO ESBULHO POSSESSÓRIO. A AUTORA BUSCA IMISSÃO NA POSSE E REQUER DA RÉ O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TRIBUTOS. A RÉ, POR SUA VEZ, APELA QUANTO AO VALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL E DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DA POSSE DO AUTOR SOBRE O IMÓVEL E A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO PELA RÉ; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR DO IMÓVEL E DA INDENIZAÇÃO EXIGIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL É INCONTESTÁVEL, E A OCUPAÇÃO PELA RÉ FOI DE MERA PERMISSÃO, NÃO CONFIGURANDO POSSE AD USUCAPIONEM.4. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO CARACTERIZA A MORA DA RÉ, QUE DEVERÁ INDENIZAR A AUTORA PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL E ARCAR COM TRIBUTOS E CONTAS DE CONSUMO, A PARTIR DA DATA DA NOTIFICAÇÃO. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O VALOR VENAL DO IMÓVEL E DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E ESTES5. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Malcolm Teixeira Ataide (OAB: 349462/SP) - Miguel Carvalho Batista (OAB: 399851/SP) - Eliseu de Oliveira (OAB: 67057/SP) - 4º andar