1002667-42.2025.8.26.0526

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1002667-42.2025.8.26.0526/SP RELATOR: Desembargador CARLOS DIAS MOTTA APELANTE: JAMES BERGAMINI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE RINALDI NETO (OAB SP180030) APELANTE: AIRTON JOSE PACHER (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE RINALDI NETO (OAB SP180030) APELANTE: NIVALDO DO CARMO VALLE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE RINALDI NETO (OAB SP180030) APELADO: WANDERLEY BOITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANGÉLICA CRISTINA ROSSI (OAB SP396646) EMENTA Voto nº 38577 LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGADOS. EMBARGOS OPOSTOS EM RAZÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO QUE TERIA SIDO PREVIAMENTE ADQUIRIDO DE BOA-FÉ PELO EMBARGANTE. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGADOS QUE NÃO RESISTIRAM À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, TENDO CONCORDADO COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO TÃO LOGO CITADOS PARA CONTESTAR O FEITO. EMBARGANTE QUE, POR OUTRO LADO, DEU CAUSA À DEMANDA AO NÃO REGULARIZAR O VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.