1002667-21.2024.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002667-21.2024.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Mariluiza Fernandes de Santana Lima - Embargdo: Município de Leme - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS E DEFESA DA PREVALÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE SUAS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTRARAM O DESACERTO DO AFASTAMENTO DO LAUDO PERICIAL. INVOCA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E REQUER, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A INTEGRAÇÃO DO JULGADO E A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA APELAÇÃO, À JURISPRUDÊNCIA INVOCADA E ÀS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE; E (III) DETERMINAR SE O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.022 DO CPC RESTRINGE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO DESTINADO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU AS RAZÕES DA APELAÇÃO E CONCLUIU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, QUE A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DA TESE ANTERIORMENTE SUSTENTADA E À DEFESA DA PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. 5. A DISCORDÂNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO NÃO CONFIGURA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, POIS O ACÓRDÃO NÃO DESCONSIDEROU O CONTEÚDO DA APELAÇÃO, MAS APENAS LHE ATRIBUIU CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DAQUELA PRETENDIDA PELA PARTE. 6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NAS RAZÕES RECURSAIS E A CONCLUSÃO DE QUE ELES NÃO FORAM SUFICIENTES PARA ENFRENTAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PORQUANTO AS PROPOSIÇÕES SÃO LOGICAMENTE COMPATÍVEIS. 7. INEXISTE OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO CENTRAL SUBMETIDA AO JULGAMENTO É EXPRESSAMENTE APRECIADA E O ÓRGÃO JULGADOR APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NÃO ESTANDO OBRIGADO A RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 8. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEGUNDO A QUAL A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O CONHECIMENTO DO RECURSO NÃO FOI AFASTADA PELO ACÓRDÃO, QUE CONCLUIU, NO CASO CONCRETO, PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 9. A ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E A INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO EVIDENCIAM VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC NEM AUTORIZAM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 10. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, SENDO INCABÍVEL UTILIZAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVOCAR O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SENTENÇA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. 2. NÃO CONFIGURA ERRO DE PREMISSA FÁTICA A CONCLUSÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A SENTENÇA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR ANALISA O RECURSO E IDENTIFICA MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO RESPONDA INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. 4. O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 5º, II, XXXV, LIV E LV, 37, 105, III, “A”, 150, IV, E 155, II, § 2º, I; CPC, ARTIGOS 489, § 1º, IV, 1.010, II E III, E 1.022; LC Nº 87/1996, ARTIGOS 19, 24 E 25, § 2º, I; RICMS/SP, ARTIGOS 73, I, 96 E 270, I, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.808.325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021, DJE 07.06.2021; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP Nº 834.025/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 20.11.2015; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.11.2024; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - Juliana dos Anjos Machado (OAB: 511507/SP) - Matheus Henrique Pereira (OAB: 493610/SP) - Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB: 220446/SP) (Procurador) - 1º andar