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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1002664-05.2026.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Criminal - Mauá - Recorrente: M. J. de D. E. O. - Recorrido: K. F. S. - Magistrado(a) Freitas Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Samuel Mussi Steiner (OAB: 462005/SP) - Caio César Módolo (OAB: 366321/SP) - 10º andar