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Processo 1002663-47.2026.8.26.0533

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TJSP
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2026-09-16 · TJSP

Processo 1002663-47.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Elida de Almeida Simplicio Rodrigues - Vistos. Nos termos da Súmula 15 do Primeiro Encontro dos Juízes do 1º Colégio Recursal de São Paulo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, dispenso a realização de audiências. Cite(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias. - ADV: JOSÉ ANTONIO DA SILVA (OAB 417771/SP)

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