1002663-43.2022.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002663-43.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: JAIRO MARQUES LUIZ (Espólio) - Embargte: JOÃO MARQUES LUIZ NETO (Inventariante) - Embargda: Teresinha de Jesus Capóssoli Piva (Espólio) e outros - Embargda: Edir de Oliveira Marques Coutinho e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO MARQUES LUIZ NETO E STELA MARIS BERTINI MARQUES LUIZ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELACIONADA À REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E REGISTRÁRIA DE IMÓVEIS OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA REGISTRÁRIA DOS IMÓVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EXAMINOU A QUESTÃO CENTRAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL ANTECEDENTE, DISTINGUINDO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ESCRITURA E REGISTRO, ATRIBUÍDAS AOS COMPRADORES, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA TORNAR REGISTRÁVEL O TÍTULO QUE OS VENDEDORES SE OBRIGARAM A OUTORGAR.4. A ESCRITURA DE SOBREPARTILHA NÃO TRANSFERE AOS ADQUIRENTES A OBRIGAÇÃO DE SANAR IRREGULARIDADES DA CADEIA DOMINIAL ANTECEDENTE, NEM EXONERA OS VENDEDORES DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL ANTECEDENTE NÃO FOI TRANSFERIDA AOS ADQUIRENTES NA ESCRITURA DE SOBREPARTILHA. 2. A OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES NÃO SE EXAURIU COM A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 113, 421, 422, 265.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489, § 1.º, IV, 1.022, II, 1.023, 1.025, 1.026, § 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enedir Joao Cristino (OAB: 76394/SP) - Edvaldo Jose Cristino (OAB: 327283/SP) - Ana Lucia da Cruz Patrao (OAB: 116611/SP) - Marcos Roberto Gianelo (OAB: 195814/SP) - 4º andar