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TJSP · Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara
Processo 1002661-13.2023.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Tatiana Aparecida Miguel - Renato dos Santos Rodrigues - Tendo em vista que não há irregularidades na composição realizada entre as partes, e tratando-se de direitos disponíveis, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo de fls. 238/239 e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Custas remanescentes não são devidas (CPC, artigo 90, § 3º). Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se, com urgência, ofício à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais. Após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNA BERTOLOTTO COSTA (OAB 459416/SP), MARCELO GALANTE (OAB 229123/SP)
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