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Processo 1002659-87.2025.8.01.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
6
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ6 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Pet 19489/AC (2026/0396181-4) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE:JOSE ADELSON DOS SANTOS ADVOGADO:THALLES DAMASCENO MAGALHÃES DE SOUZA - AC006005 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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