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TJSP · Foro de São Roque - 1ª Vara Cível
Processo 1002657-80.2023.8.26.0586 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.S.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a retificação do assento de nascimento de G.S.D.O. (fls. 12/13), na forma constante da fundamentação acima. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, inclusive mandado para as averbações necessárias no registro do civil, servindo a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e de senha para que o Sr. Oficial de Registro Civil acesse os presentes autos, como mandado. Em seguida, recolhidas eventuais custas em aberto pela requerente, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HOFSTAETTER TRAMUJAS (OAB 402578/SP)
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