Processo 1002657-06.2025.8.26.0394

2026-09-16 · TJSP

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 15/09/2026 1002657-06.2025.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDO DE OLIVEIRA MELLO; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002657-06.2025.8.26.0394; Gratificação de Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Daniel Ferreira do Nascimento; Advogada: Juliana Cristina Marckis (OAB: 255169/SP); Advogada: Karen Daiane de Camargo (OAB: 445019/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

2026-08-27 · TJSP

Processo 1002657-06.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Daniel Ferreira do Nascimento - Vistos Inicialmente, verifico que a Fazenda Pública interpôs dois recursos inominados, às fls. 178/201 e 202/225. Considerando que ambos os recursos contêm razões recursais substancialmente idênticas, mantenho para processamento o recurso primeiramente protocolado e juntado aos autos, tornando sem efeito o recurso posteriormente apresentado, por ausência de conteúdo inovador e a fim de evitar tumulto processual. No mais, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009, recebo o recurso em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP)