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TJSP · Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002656-53.2026.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Rai Henrique Tochio Dias Barros - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S.A (ECONOROESTE), - Manifeste-se a parte vencedora ante o trânsito em julgado da sentença. Havendo o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte interessada observar as seguintes orientações: Formar o incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação. Passados 30 dias, sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. - ADV: VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP)
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