1002654-56.2025.8.26.0457

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002654-56.2025.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: José Francisco de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL, REQUERENDO A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, IMPUGNANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO PARA A PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, E O BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER PROVA DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.4. AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5. HÁ QUE SE MITIGAR OS EFEITOS DA REVELIA, DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS, POIS A PARTE AUTORA NÃO COLACIONOU AOS AUTOS PROVA MÍNIMA A TRAZER VEROSSIMILHANÇA PARA AS SUAS ALEGAÇÕES.6. A ÚNICA PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA QUE DETERMINAVA A LIMITAÇÃO DO VALOR DOS EMPRÉSTIMOS. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE AS INSCRIÇÕES FORAM EFETIVADAS DE FORMA IRREGULAR OU EM DESCONFORMIDADE COM OS CONTRATOS CELEBRADOS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.7. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO OU DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, IMPONDO-SE, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA SOMENTE DEVE OCORRER SE HOUVER VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Carlos Henrique de Sousa (OAB: 499732/SP) - 3º andar