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TJMT · 1ª VARA DE ALTA FLORESTA · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 1ª VARA DE ALTA FLORESTA 1002654-31.2026.8.11.0007 RICARDO CARVALHO VICENTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para manifestar acerca da proposta de acordo ou apresentar impugnação à contestação ID 247442029, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 2 de setembro de 2026. Assinado Digitalmente ELLEN FABIANE SANTOS DA SILVA TEOTONIO Estagiário Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. (...) § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
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