1002652-87.2026.8.13.0433

Intimação

TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Montes Claros · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002652-87.2026.8.13.0433/MG EXEQUENTE: CAPACITAR EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): LUAN JAQUES OLIVEIRA CRUZ (OAB MG179177) ADVOGADO(A): JOSÉ ADÉLCIO DA SILVA JÚNIOR (OAB MG106979) ADVOGADO(A): KEVELLYN MARIANA SOUZA FERNANDES (OAB MG230730) EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS GONÇALVES ADVOGADO(A): GERALDO MAGELA SILVA (OAB MG081796) SENTENÇA Homologo o acordo firmado pelas partes (Evento 40.1) e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fixo o dia 20 (vinte) de cada mês para o pagamento das parcelas, no montante acordado. Caso o vencimento incida em sábado, domingo ou feriado, prorrogar-se-á para o primeiro dia útil posterior. A suspensão da ação não coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial, o da celeridade; em caso de eventual inadimplemento do acordo, poderá a autora requerer o cumprimento da obrigação, razão pela qual não se justifica a paralisação do processo. Sem ônus nem honorários. 1) Publique-se. 2) Intimem-se as partes com cópia desta decisão. 3) Transitada em julgado, arquive-se, com baixa em eventuais constrições de bens e restrição lançada ao nome da executada. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO DE SOUZA ROSA Juiz de Direito