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TJSP · Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível
Processo 1002652-60.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Gonçalves - Ascielli Consultoria Imobiliária - - Isaac de Oliveira Ascielli - - Crisley Danielly Pamplona Ascielli - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença e ciente da necessidade do recolhimento das custas inciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado valor mínimo de 5 UFESPs) conforme Lei 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensados os beneficiários da gratuidade de justiça. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), SIMÃO PEDRO NASCIMENTO SANTOS (OAB 493879/SP), IGOR FRANÇA NATALE (OAB 494864/SP), SIMÃO PEDRO NASCIMENTO SANTOS (OAB 493879/SP)
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