1002652-34.2026.8.26.0269

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002652-34.2026.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Rcrdo/Rcrte: João Carlos da Costa Meira - Magistrado(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO FUNDEB. VALORES RECEBIDOS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO REGIME DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). ARTIGOS 12-A E 12-B DA LEI Nº 7.713/88. PAGAMENTOS REFERENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES AO DO RECEBIMENTO SUJEITOS AO REGIME DE RRA. PAGAMENTOS EFETUADOS NO MESMO ANO-CALENDÁRIO DEVIDOS AO REGIME DE CAIXA. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR RETIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607