1002651-79.2023.8.26.0099

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002651-79.2023.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Fazenda Vila Nazareth Frutas e Legumes Ltda e outro - Apelado: Município de Tuiuti - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - ILEGITIMIDADE ATIVA DA APELANTE VILA NAZARÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. - TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - JULGADO QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA COM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SEM CONDICIONAMENTO A MELHORAMENTOS URBANOS INDICADOS NO §1º DO ART. 32 DO CTN - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 626 DO STJ - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE EXTINÇÃO PRÉVIA - AVERBAÇÃO DE DISTRATO EM JUNTA COMERCIAL NÃO É SUFICIENTE PARA ISENÇÃO DE TRIBUTOS - EXISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE ESTENDE ATÉ O ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Advocacia Feliciano Soares (OAB: 13/SP) - Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP) - Julio Cesar de Alencar Leme (OAB: 140920/SP) (Procurador) - 1° andar