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TJSP · Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Processo 1002651-36.2026.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Elias Ribeiro da Cruz - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Caso a parte pretenda o julgamento antecipado do mérito, desnecessária sua manifestação, porquanto, com seu silêncio, presumir-se-á tal pretensão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para saneador ou sentença. Deve o procurador, ao proceder a juntada da sua manifestação, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação do fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: RICARDO SOUZA BRITO (OAB 81620/BA)
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